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Seguro DPVAT 2021 não será cobrado

Seguro DPVAT não será cobrado em 2021

Decisão considerou que o DPVAT tem dinheiro em caixa suficiente para cobrir a operação de 2021.

Em meio a tantas despesas que estão por vir uma vai aliviar o bolso do contribuinte. Alegando ter dinheiro em caixa para as operações de 2021 (isenção do DPVAT).
O anúncio foi feito pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, isenção para todo o País e só precisará pagar quem estiver com débitos anteriores, essa moda poderia pegar, e estender para mais obrigações, mas está bom para começar o ano.

O seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) foi cancelado em 2021. A medida foi anunciada pelo Ministério da Economia, por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Segundo informações da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada levando em consideração que o DPVAT tem dinheiro em caixa que cobre a operação de 2021.

A medida vai proporcionar isenção de pagamento do tributo para milhares de proprietários de veículos em todo o país.

Com o tributo suspenso, as seguradoras responsáveis pelo DPVAT receberão apenas os valores atrasados de proprietários de veículos que não quitaram dívidas de anos anteriores.

Seguro DPVAT

O DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela Lei n° 6.194/74, alterada pela Lei 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.

Apesar da isenção do pagamento do DPVAT no Brasil, todos os motoristas, passageiros e pedestres ficarão protegidos em caso de acidentes.
Os valores de indenização por cobertura são os constantes da tabela abaixo, valores estes fixados na Lei 6.194/74, por meio da Lei 11.482, de 31/05/2007:

– Cobertura por morte: R$ 13,5 mil;
– Cobertura por invalidez permanente: de R$ 135 a R$ 13,5 mil;
– Reembolso por despesas médicas e suplementares: até R$ 2,7 mil.

O que cobre no seguro DPVAT

A seguradora efetuará o pagamento das indenizações a seguir especificadas, por pessoa vitimada:

– Morte: Caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

– Invalidez Permanente: Caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia que se apurar, tomando-se por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n.º 6.194/74, com a alteração dada pela Lei nº 11.945/09, tendo como indenização máxima a importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro.

– Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): Caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite definido em tabela de valores de mercado, de ampla divulgação, no mínimo 50% superiores aos da tabela do SUS, observados os valores máximos das Importâncias Seguradas (IS) estabelecidas em Lei.

Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à atualização segundo o IPCA/IBGE e a juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado, devendo ser equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Não estão cobertos pelo DPVAT:

– Danos materiais (roubo, colisão ou incêndio de veículos);
– Acidentes ocorridos fora do território nacional;
– Multas e fianças impostas ao condutor ou proprietário do veículo e quaisquer despesas decorrentes de ações ou processos criminais; e
– Danos pessoais resultantes de radiações ionizantes ou contaminações por radioatividade de qualquer tipo de combustível nuclear, ou de qualquer resíduo de combustão de matéria nuclear.

Suspensão DPVAT

A Seguradora Líder, responsável pelo Seguro Obrigatório de Veículo (DPVAT), foi extinta no final de 2020.

A empresa que era responsável pela gestão do DPVAT segue sob investigação por mau uso de dinheiro público. Sendo assim, os motoristas de todo o país poderão ficar isentos do pagamento do seguro em 2021 e também no ano de 2022.

Ao todo, a seguradora terá que devolver um total de mais de R$ 2,2 bilhões, referentes a 2.119 despesas executadas entre 2008 e 2020, que foram consideradas irregularidades.

Segundo a SUSEP, as irregularidades foram encontradas em novembro de 2019, após investigação realizada com base em informações disponíveis em relatórios, além de auditorias e fiscalizações realizadas pela SUSEP.

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DECLARAÇÃO do IMPOSTO DE RENDA 2023 e QUEM PRECISA DECLARAR...🤔

A declaração do Imposto de Renda 2023 é buscada por muitos brasileiros no início de 2023. Os principais tópicos de questionamento são sobre as datas para declarar o Imposto de Renda 2023 e relacionado com quem precisa fazer a declaração, de acordo com a tabela do imposto de renda 2023.
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😏👉 O MEI (microempreendedor individual) deve ficar atento às mudanças que começam a valer em 2023
 
A principal mudança é a contribuição. O valor mensal terá reajuste, já que o cálculo é baseado no valor do salário mínimo, que passará de R$ 1.212 para R$ 1.320, neste ano, segundo aprovado pelo Congresso (mas ainda não foi regulamentado).

Em impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72. O valor depende da atividade, já que cada uma delas paga um tipo de imposto.
 
Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67;

Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;

Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72.

MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

Esses valores incluem as taxas descritas acima e a contribuição previdenciária para o INSS, que passará a ser R$ 66 ( 5% do salário mínimo) considerando o novo valor.

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Como contadores especialistas nesse ramo, além de agregar e trazer credibilidade para o nome do profissional, existirá também a certeza de ter todas as obrigações sendo cumpridas dentro das atualizações frequentes. Por isso, prezamos por um atendimento personalizado e ágil, tendo em vista a necessidade e urgência desse ramo.
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Assim como nas empresas físicas, um e-commerce também precisa ter suas movimentações financeiras bem estruturadas e monitoradas de maneira adequada, bem como manter o pagamento de seus tributos e impostos em dia.

Se você está pensando em começar, ou já tem, seu negócio online e deseja mais informações sobre como funciona a contabilidade para e-commerce, neste artigo daremos algumas dicas importantes para não errar no controle de suas finanças.
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Pois, toda a empresa precisa cumprir as suas obrigações fiscais e saber a
situação contábil do seu negócio.

É isso que o balanço patrimonial faz: ele mostra a situação patrimonial da
empresa e ajuda a melhorar a gestão da mesma.

Além disso, o balanço patrimonial representa os movimentos financeiros de uma empresa, assim como as despesas, receitas, investimentos, bens e obrigações. Ou seja, é ativo e passivo na contabilidade.
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A obrigatoriedade da emissão de nota fiscal está prevista na Lei 8137/1990. Os únicos empreendedores liberados desta emissão são os MEI ‘s quando realizam vendas ou prestação de serviços para Pessoa Física.

A empresa que não fizer a emissão da nota fiscal, caso o responsável seja réu primário, poderá pagar multa com o equivalente a 10 vezes o valor da nota. Em caso de reincidência, o empreendedor poderá ser detido por até 5 anos.
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O que é CNAE?

CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Trata-se de um código que define qual é a atividade econômica a ser exercida por uma empresa e, com base nessa informação, em qual regime tributário o negócio pode se encaixar.

O que é Código de Serviço?

Código de Serviço é a numeração que define o tipo de serviço prestado por uma empresa. Com base nesse código é que se determina quais percentuais de impostos serão cobrados nas notas fiscais.

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😳👉 Uma dúvida comum a muitos empreendedores é se é possível reativar um CNPJ baixado. E a gente já adianta logo que não, não é possível. No entanto, quando o CNPJ está suspenso ou inapto é possível fazer a sua recuperação.

Quando um CNPJ não está ativo, ele possui quatro outras situações cadastrais nas quais pode estar encaixado. Na maioria delas, ele ainda pode ser reativado. Então, se você quer saber quais são essas situações, como fazer a consulta do seu CNPJ e como reativa-lo, é só continuar aqui neste artigo.

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Ter idade superior a 18 anos;
Possuir uma renda bruta anual de no máximo R$ 81 mil;

Possuir apenas um funcionário registrado de carteira assinada;

Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;

Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;

Não ser pensionistas ou servidor público;

Não exercer alguma profissão registrada por órgãos de classes;

Se estrangeiro, o visto deve ser permanente.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que pretende ampliar o limite de faturamento anual do MEI.

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