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Nova Regras

Novas regras para o registro de empresas

Novas regras para o registro de empresas são estabelecidas

Confira as mudanças para o registro de empresas

– É possível ceder quotas sem alterar o contrato social? Sim.
– A denominação social precisa indicar a atividade da sociedade? Não.
– Em caso de falecimento de sócio, precisa de inventário? Nem sempre.
– O capital da EIRELI precisa ser integralizado? Não.

Regras Contabil

As respostas para as perguntas acima talvez fossem diferentes se o questionamento fosse anterior à vigência da Instrução Normativa n° 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), de 10 de junho de 2020.

A IN 81 revogou uma série de Instruções Normativas, consolidando o regramento do registro de empresa, e atualizando os manuais de registro. Ela pode ser acessada no site do Ministério da Economia.

Passamos agora a destacar alguns pontos de interesse na IN 81.

Mudanças na regra do nome empresarial:

O nome empresarial pode ser a firma ou razão social (composto pelo nome civil completo ou abreviado de um dos sócios) ou a denominação social (composto por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira).

Não há necessidade de indicação da atividade no nome empresarial.

A expressão “grupo” somente pode ser utilizada para grupo de sociedades.

São vedadas no nome, dentre outras, palavras que indiquem atividade diversa do objeto (não precisa ter atividade no nome, mas se tiver, não pode ser dissociada do objeto social), e expressões que indiquem o porte da sociedade (ME, EPP).

Quotas preferenciais:

A IN passa a admitir o registro de contratos contendo classes distintas de quotas, inclusive sendo uma delas (as preferenciais) sem direito a voto.

Tal dispositivo aproxima o regime das LTDA ao previsto para as S.A, onde já é comum a convivência de ações ordinárias e preferenciais.

Inclusive o limite de emissão de quotas preferenciais é o mesmo daquele observado na Lei 6.404/76 (Lei das S.A).

Naturalmente que para o contrato social utilizar o instituto, é necessário que o mesmo preveja a aplicação supletiva da lei das S.A à sociedade.

Por fim, havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto.

Cessão de quotas, sem necessidade de arquivamento de ato alterador:

Uma boa novidade, que vai economizar custos com registro (não mais é necessária uma alteração contratual somente por conta de uma mudança de sócios), e facilitar a conclusão de negociação de quotas quando houver eventual oposição de algum(ns) dos sócios.

Na omissão do contrato social, a cessão de quotas de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento de cessão de quotas, total ou parcialmente, averbado junto ao registro da sociedade, com a devida repercussão no cadastro e independentemente de alteração contratual, observando o disposto no art. 1.057 e parágrafo único, do Código Civil:
I – a quem seja sócio, independe de audiência dos outros sócios, ou
II – a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

A reunião ou assembleia de sócios pode ser suprida, se substituída pela expressa anuência escrita, no instrumento de cessão ou em outro, de detentores de mais de setenta e cinco por cento do capital social da limitada em questão.

Será obrigatória na primeira alteração contratual que sobrevier após a averbação da cessão, a consolidação do Contrato Social, com o novo quadro societário.

Retirada de sócio:

Outra fonte de problemas e de ações judiciais, fica, em parte, facilitada com a nova IN.

Não raro, em uma dissolução parcial da sociedade, um sócio notifica a sociedade a fim de exercer o seu direito de retirada (Art. 1.029 do CC), e os demais sócios não se movimentam, obrigando ao retirante uma ação judicial para seja determinada a sua retirada do contrato social.

Agora, uma vez realizada a notificação com antecedência de 60 dias, observar-se-á o seguinte:
a) passado o prazo, deverá ser providenciado arquivamento da notificação, que poderá ser por qualquer forma que ateste a cientificação dos sócios;
b) a junta anotará no cadastro da empresa a retirada do sócio;
c) a sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro societário.

Assim, subsistirá a necessidade de judicialização somente para a apuração de haveres, se assim for do interesse do retirante.

Falecimento de sócio:

Mais um procedimento facilitado.

Continua em vigor a regra geral de que no caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.

Contudo, não sendo o caso de substituição do sócio falecido pelos herdeiros, ou seja, na hipótese de não existir interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, com a consequente liquidação das quotas do falecido para pagamento aos herdeiros, não será necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha.

A liquidação ocorrerá independentemente da vontade dos herdeiros e sem necessidade de autorização judicial.

Participação de residentes no exterior:

Os administradores das sociedades precisam ser residentes no Brasil, mas os integrantes de conselhos de administração e fiscal podem ser residentes no exterior.

As procurações lavradas no exterior não precisam de consularização, podendo ser utilizado o procedimento do apostilamento: mais simples, realizado em outros órgãos e notários.

Apresentação de documentos:

Documentos devem ser apresentados em uma via apenas, sem necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.

A autenticação poderá ser feita por advogado ou contador, mediante declaração de autenticidade, que pode ser em separado, ou na própria folha do documento autenticado.

Em caso de falsificação de assinaturas, a IN prevê um procedimento específico para cancelamento do registro em decorrência de tal fato.

Não há necessidade de espaço para chancela digital; o sistema da junta comercial fará a adaptação do texto automaticamente.

Por fim, a IN ratifica a desnecessidade de assinatura de testemunhas nos documentos levados a registro, incluindo contratos sociais. Desde 2002 o Código Civil em vigor não exige, mas algumas Juntas Comerciais ainda o faziam. Com a IN prevendo textualmente o contrário, a regra fica uniformizada no país.

Processo digital:

Em caso de processos digitais, a assinatura poderá ser eletrônica, através de certificado emitido por entidade credenciada ICP-Brasil, caso em que se dispensa prova de identidade.

Não servem os programas de assinatura digital não credenciados pela ICP-Brasil. Em regra, deverá ser utilizado o certificado digital (e-CPF).

Registro automático:

Em caso de utilização de cláusulas padrão indicadas na IN 81, a o registro é feito automaticamente. É necessária, contudo, a aprovação prévia da viabilidade de nome empresarial e de local.

No caso de aprovação automática, a junta comercial analisará as formalidades legais no prazo de 2 dias, e caso encontre vícios, o interessado será notificado para repará-los no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do registro em caso de vício insanável, ou anotação da pendência na matrícula empresarial, a qual impedirá novos registros até que sejam regularizadas.

Exigências:

As exigências possíveis estão listadas nos anexos II, III e IV da IN 81, e é vedado o indeferimento do registro por exigência diversa das ali elencadas.

No cumprimento de exigências, caso o interessado promova inclusões, alterações ou exclusões em seu pedido inicial sem conexão com as necessárias para cumprimento das exigências, será considerado como novo pedido, sendo devidos os recolhimentos dos preços dos serviços correspondentes ao novo pedido.

Reiterações de exigências deverão ser cumpridas no que restar do prazo de 30 dais, sob pena de se considerar o prazo perdido, e exigidos novos emolumentos – além do aspecto temporal do art. 1.151 do Código Civil (validade do registro a contar da data do arquivamento e não da data do documento).

Outras questões:

A IN passa a admitir a integralização do capital de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), o qual precisa ser de 100 vezes o salário mínimo em vigor, em momento posterior à subscrição. Até então, não se admitia a constituição de EIRELI sem integralização de capital.

A IN passa a prever procedimentos para a conversão de associações e cooperativas em sociedades empresárias.

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DECLARAÇÃO do IMPOSTO DE RENDA 2023 e QUEM PRECISA DECLARAR...🤔

A declaração do Imposto de Renda 2023 é buscada por muitos brasileiros no início de 2023. Os principais tópicos de questionamento são sobre as datas para declarar o Imposto de Renda 2023 e relacionado com quem precisa fazer a declaração, de acordo com a tabela do imposto de renda 2023.
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😏👉 O MEI (microempreendedor individual) deve ficar atento às mudanças que começam a valer em 2023
 
A principal mudança é a contribuição. O valor mensal terá reajuste, já que o cálculo é baseado no valor do salário mínimo, que passará de R$ 1.212 para R$ 1.320, neste ano, segundo aprovado pelo Congresso (mas ainda não foi regulamentado).

Em impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72. O valor depende da atividade, já que cada uma delas paga um tipo de imposto.
 
Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67;

Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;

Empresas de comércio e serviços (INSS + ISS + ICMS): R$ 72.

MEI Caminhoneiro: entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

Esses valores incluem as taxas descritas acima e a contribuição previdenciária para o INSS, que passará a ser R$ 66 ( 5% do salário mínimo) considerando o novo valor.

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Como contadores especialistas nesse ramo, além de agregar e trazer credibilidade para o nome do profissional, existirá também a certeza de ter todas as obrigações sendo cumpridas dentro das atualizações frequentes. Por isso, prezamos por um atendimento personalizado e ágil, tendo em vista a necessidade e urgência desse ramo.
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Assim como nas empresas físicas, um e-commerce também precisa ter suas movimentações financeiras bem estruturadas e monitoradas de maneira adequada, bem como manter o pagamento de seus tributos e impostos em dia.

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😀👉O Modelo de Balanço Patrimonial é um relatório ou demonstração contábil que permite entender a saúde de uma empresa, dentro de um determinado período.

Pois, toda a empresa precisa cumprir as suas obrigações fiscais e saber a
situação contábil do seu negócio.

É isso que o balanço patrimonial faz: ele mostra a situação patrimonial da
empresa e ajuda a melhorar a gestão da mesma.

Além disso, o balanço patrimonial representa os movimentos financeiros de uma empresa, assim como as despesas, receitas, investimentos, bens e obrigações. Ou seja, é ativo e passivo na contabilidade.
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😳👉 Caso você ainda não saiba, a venda sem emissão de Nota Fiscal oferece muitos riscos para a empresa e também para você empresário.

A obrigatoriedade da emissão de nota fiscal está prevista na Lei 8137/1990. Os únicos empreendedores liberados desta emissão são os MEI ‘s quando realizam vendas ou prestação de serviços para Pessoa Física.

A empresa que não fizer a emissão da nota fiscal, caso o responsável seja réu primário, poderá pagar multa com o equivalente a 10 vezes o valor da nota. Em caso de reincidência, o empreendedor poderá ser detido por até 5 anos.
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😃👉 A diferença entre CNAE e Código de Serviço é: 🤔

O que é CNAE?

CNAE é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Trata-se de um código que define qual é a atividade econômica a ser exercida por uma empresa e, com base nessa informação, em qual regime tributário o negócio pode se encaixar.

O que é Código de Serviço?

Código de Serviço é a numeração que define o tipo de serviço prestado por uma empresa. Com base nesse código é que se determina quais percentuais de impostos serão cobrados nas notas fiscais.

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😳👉 Uma dúvida comum a muitos empreendedores é se é possível reativar um CNPJ baixado. E a gente já adianta logo que não, não é possível. No entanto, quando o CNPJ está suspenso ou inapto é possível fazer a sua recuperação.

Quando um CNPJ não está ativo, ele possui quatro outras situações cadastrais nas quais pode estar encaixado. Na maioria delas, ele ainda pode ser reativado. Então, se você quer saber quais são essas situações, como fazer a consulta do seu CNPJ e como reativa-lo, é só continuar aqui neste artigo.

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• Abertura / Alteração /Regularização / Baixa de Empresas, Autônomos e Inscrições;
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• Elaboração de Livros Fiscais / Contábeis;
• Cálculos Empresariais / Previdenciários / Trabalhistas / Tributários;
• Imposto de Renda Pessoa Física;
• Regularização de Obras junto ao INSS;
• Cálculos de Aposentadoria.
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👊😀 Quem pode ser MEI?
Para ser um microempreendedor individual, bem como se manter como um integrante da categoria, será necessário observar algumas regras. Os principais critérios que validam o CNPJ como MEI são:

Ter idade superior a 18 anos;
Possuir uma renda bruta anual de no máximo R$ 81 mil;

Possuir apenas um funcionário registrado de carteira assinada;

Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;

Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;

Não ser pensionistas ou servidor público;

Não exercer alguma profissão registrada por órgãos de classes;

Se estrangeiro, o visto deve ser permanente.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que pretende ampliar o limite de faturamento anual do MEI.

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DECLARAÇÃO do IMPOSTO DE RENDA 2023 e QUEM PRECISA DECLARAR...🤔

A declaração do Imposto de Renda 2023 é buscada por muitos brasileiros no início de 2023. Os principais tópicos de questionamento são sobre as datas para declarar o Imposto de Renda 2023 e relacionado com quem precisa fazer a declaração, de acordo com a tabela do imposto de renda 2023.
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Em impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72. O valor depende da atividade, já que cada uma delas paga um tipo de imposto.
 
Empresas de comércio e indústria (INSS + ICMS): R$ 67;

Empresas de serviços (INSS + ISS): R$ 71;

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😳👉 Uma dúvida comum a muitos empreendedores é se é possível reativar um CNPJ baixado. E a gente já adianta logo que não, não é possível. No entanto, quando o CNPJ está suspenso ou inapto é possível fazer a sua recuperação.

Quando um CNPJ não está ativo, ele possui quatro outras situações cadastrais nas quais pode estar encaixado. Na maioria delas, ele ainda pode ser reativado. Então, se você quer saber quais são essas situações, como fazer a consulta do seu CNPJ e como reativa-lo, é só continuar aqui neste artigo.

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😀👉 DEPARTAMENTO CONTÁBIL

• Abertura / Alteração /Regularização / Baixa de Empresas, Autônomos e Inscrições;
• Contabilidade, Escrita Fiscal, Departamento Pessoal e RH;
• Elaboração de Livros Fiscais / Contábeis;
• Cálculos Empresariais / Previdenciários / Trabalhistas / Tributários;
• Imposto de Renda Pessoa Física;
• Regularização de Obras junto ao INSS;
• Cálculos de Aposentadoria.
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👊😀 Quem pode ser MEI?
Para ser um microempreendedor individual, bem como se manter como um integrante da categoria, será necessário observar algumas regras. Os principais critérios que validam o CNPJ como MEI são:

Ter idade superior a 18 anos;
Possuir uma renda bruta anual de no máximo R$ 81 mil;

Possuir apenas um funcionário registrado de carteira assinada;

Estar incluído em uma das diversas atividades permitidas ao MEI;

Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;

Não ser pensionistas ou servidor público;

Não exercer alguma profissão registrada por órgãos de classes;

Se estrangeiro, o visto deve ser permanente.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que pretende ampliar o limite de faturamento anual do MEI.

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