Simples Nacional: prazo para adesão vai até 15 de outubro e escolha de IBS e CBS até 30 de outubro

Empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 precisam ficar atentas a uma mudança importante no calendário tributário. O governo prorrogou o prazo para solicitar a opção pelo regime até 15 de outubro de 2026. Já a escolha pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular poderá ser feita até 30 de outubro de 2026.

As novas datas foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 194/2026, publicada após solicitações de entidades ligadas ao setor contábil e aos pequenos negócios. A medida faz parte da adaptação das empresas às mudanças trazidas pela Reforma Tributária.

Apesar de os prazos serem próximos, eles se referem a decisões diferentes. Por isso, empresários precisam avaliar o enquadramento tributário, verificar possíveis pendências fiscais e entender os impactos das novas regras antes de tomar uma decisão.

Quais são os novos prazos do Simples Nacional para 2027?

O calendário foi ajustado para permitir que as empresas organizem sua situação tributária antes do início do próximo ano.

Confira as principais datas:

• 15 de outubro de 2026: prazo final para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027.
• 30 de outubro de 2026: prazo para regularizar pendências impeditivas relacionadas ao pedido de opção e para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das opções confirmadas para o ano-calendário de 2027.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período previsto para cancelamento das opções, conforme as regras aplicáveis.

É importante não deixar a solicitação para a última hora. Caso existam débitos ou outras pendências, a empresa precisará de tempo para identificar o problema e providenciar a regularização.

Quem precisa solicitar a opção pelo Simples Nacional?

O prazo de 15 de outubro é especialmente importante para empresas que ainda não estão no regime e desejam ingressar em 2027, assim como para aquelas que pretendem retornar ao enquadramento.

A solicitação deve ser feita pelo portal oficial do Simples Nacional e está sujeita à análise dos requisitos legais.

Empresas que já fazem parte do regime, em regra, não precisam solicitar novamente a permanência apenas por causa da mudança de calendário. Mesmo assim, é recomendável verificar a situação fiscal e eventuais impedimentos que possam comprometer a continuidade do enquadramento.

Antes de realizar a solicitação, o empresário deve avaliar se o Simples Nacional continua sendo a alternativa mais adequada para sua atividade e para a realidade financeira do negócio.

IBS e CBS: o que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária prevê a introdução de novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Para o primeiro semestre de 2027, as empresas elegíveis poderão escolher entre manter esses tributos dentro da sistemática do Simples Nacional ou optar pelo recolhimento pelo regime regular, conforme as regras aplicáveis.

Na prática, essa decisão exige uma análise que vai além da alíquota. O impacto pode variar de acordo com a atividade econômica, os fornecedores, o perfil dos clientes e a possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Empresas que vendem principalmente para outras empresas, por exemplo, podem precisar avaliar com mais atenção os efeitos dos créditos tributários nas negociações comerciais.

Por isso, antes de escolher o modelo de recolhimento, é importante realizar um planejamento tributário que considere os custos, os preços praticados e os reflexos no fluxo de caixa.

Como saber qual opção tributária é melhor para sua empresa?

Não existe uma resposta única para todos os negócios. A melhor alternativa depende das características de cada empresa e de uma análise dos possíveis efeitos financeiros e tributários.

Entre os principais pontos que precisam ser avaliados estão:

• Faturamento e atividade econômica da empresa;
• Regime tributário atual e requisitos de enquadramento;
• Perfil dos clientes e dos fornecedores;
• Possibilidade de aproveitamento de créditos de IBS e CBS;
• Custos operacionais e formação de preços;
• Impactos no fluxo de caixa e na competitividade.

Uma escolha inadequada pode comprometer margens, alterar a estrutura de custos e afetar a competitividade da empresa.

A Assis Contabilidade oferece serviços de planejamento tributário e revisão fiscal para ajudar empresários a compreender suas obrigações e avaliar alternativas de acordo com a realidade do negócio.

O que fazer se a empresa tiver débitos ou pendências?

Empresas com pedidos de opção indeferidos por débitos ou outras pendências impeditivas devem agir rapidamente. O prazo para regularizar essas situações termina em 30 de outubro de 2026, inclusive para pedidos realizados anteriormente.

O primeiro passo é consultar a situação fiscal, identificar os impedimentos e verificar quais providências são necessárias para regularizar a empresa dentro do prazo.

Dependendo do caso, pode ser necessário quitar débitos, formalizar parcelamentos quando permitidos ou corrigir outras irregularidades. Cada situação deve ser analisada conforme as regras aplicáveis.

A assessoria contábil e fiscal da Assis Contabilidade pode auxiliar na identificação de pendências e no acompanhamento das obrigações fiscais, contribuindo para uma decisão mais segura.

Por que o planejamento tributário é essencial neste momento?

As mudanças no calendário e a implementação gradual da Reforma Tributária tornam o planejamento ainda mais importante para microempresas e empresas de pequeno porte.

Além de acompanhar os prazos, o empresário precisa entender como as alterações podem afetar o custo dos produtos e serviços, a relação com clientes e fornecedores e a organização financeira.

A contabilidade consultiva da Assis pode contribuir para transformar informações contábeis em decisões estratégicas, permitindo que a empresa avalie cenários e se prepare para as mudanças.

O ideal é não esperar o encerramento dos prazos para iniciar essa análise. Quanto antes as informações forem organizadas, maior será a capacidade de identificar problemas e tomar decisões fundamentadas.

Assis Contabilidade: orientação para sua empresa tomar decisões seguras

A escolha do regime tributário influencia diretamente a rotina financeira e fiscal de uma empresa. Por isso, compreender os novos prazos do Simples Nacional e avaliar os efeitos do IBS e da CBS são medidas importantes para o planejamento de 2027.

A Assis Contabilidade acompanha as mudanças na legislação e oferece suporte contábil e tributário para empresas que buscam mais organização, segurança e eficiência na gestão.

Se sua empresa precisa avaliar o enquadramento tributário, verificar pendências fiscais ou compreender os impactos da Reforma Tributária, acesse o site da Assis Contabilidade e conheça os serviços disponíveis.

Atenção aos prazos: a solicitação de ingresso ou retorno ao Simples Nacional para 2027 deve ser feita até 15 de outubro de 2026. A regularização de pendências impeditivas e a opção pelo recolhimento regular de IBS e CBS têm prazo até 30 de outubro de 2026, conforme as regras aplicáveis.

Fontes: Assis Contabilidade