Multas: após a entrada do FGTS Digital, o valor da multa será de 30% sobre o débito atualizado
Sorocaba, 20 de dezembro 2023
O que é o FGTS Digital?
O FGTS Digital é a nova plataforma governamental destinada ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A fase de testes do sistema está aberta desde 19 de agosto, e os empregadores podem experimentar a nova ferramenta pelo site do FGTS Digital.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) Digital deve começar a funcionar a partir de 1º de março de 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. A nova modalidade visa a simplificar o pagamento do benefício por empregadores, poupando o tempo das empresas.
O FGTS terá uma grande novidade implementada em 2024. A mudança será fundamental para que os trabalhadores consigam uma melhora em sua facilidade de depósitos. Então, veja abaixo quais serão as cinco alterações que devem fazer com que os cidadãos precisem se atentar.
Um total de 5 mudanças são esperadas por causa da digitalização do FGTS. Leia quais são abaixo:
- Data de vencimento – será até o dia 20 do mês seguinte ao da competência do FGTS. Só vale para as declarações realizadas a partir do início da nova regra.
- Obrigações dos empregadores – os pagamentos feitos a partir de 1º de março deverão ser recolhidos pelo próprio FGTS Digital. Os que foram realizados antes eram de competência do sistema Conectividade Social, da Caixa.
- Pix – será a única modalidade de recolhimento do fundo de garantia. Os boletos terão um QR Code (similar ao um código de barras, mas com leitura pelo celular) para pagamento pela modalidade de transação instantânea. O governo recomenda que as empresas adaptem seus sistemas bancários para o novo padrão.
- eSocial – praticamente integralizado ao FGTS digital. O valor devido de FGTS será emitido com base nas informações prestadas pelos empregadores no sistema unificado. As empresas precisam se atentar para as informações na base de cálculo do fundo.
- Certificado de regularidade – terá impacto imediato caso o recolhimento dos valores seja de forma indevida. A irregularidade deixa o empregador passível de fiscalização do Ministério Público do Trabalho.
Inicialmente, a implementação do FGTS digital era esperada para janeiro de 2024. O governo anunciou o adiamento para março em novembro de 2023.
Atualmente, a ferramenta se encontra em fase de teste. De 13 de janeiro a 29 de fevereiro, estará em processo de preparação.A plataforma virtual vai impactar mais de 43 milhões de pessoas. Delas, 4 milhões de empregadores. A movimentação média anual do FGTS é de R$ 180 bilhões.
Multas: após a entrada do FGTS Digital, o valor da multa será de 30% sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício. E em caso de erros, omissões, ou deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações o valor pode variar entre R$ 100 e R$ 300 por trabalhador prejudicado.
Fontes: Assis Contabilidade
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