Reforma Tributária Acelerada: Por Que Seu Negócio Precisa de um Plano de Transição Imediato para o IVA Dual

Reforma Tributária em Votação: O Momento Decisivo do Brasil Rumo ao IVA Dual

Sorocaba, 30 de Setembro 2025

A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, foi apenas o primeiro passo de uma jornada complexa. O momento atual é, sem dúvida, o mais crucial para o futuro da tributação brasileira.

Com a aprovação de urgência no Senado Federal HOJE, 30 de setembro de 2025, a regulamentação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) entra na reta final. Entender o que está em jogo agora é vital para a sobrevivência e crescimento de qualquer negócio.

Reforma Tributária em Votação: O Momento Decisivo do Brasil Rumo ao IVA Dual

Resumo Executivo: Os Pontos Chave Aprovados (PLP 108/2024)

O Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024), que está sendo votado com urgência, define as regras mais sensíveis da transição para o IVA Dual (IBS e CBS). Aqui estão os pontos mais importantes que impactam diretamente sua empresa e a economia:

  • Governança do IBS: Criação do Comitê Gestor do IBS, composto por 54 conselheiros, que será o responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do novo imposto entre estados e municípios. A cobrança integral do IBS começa em 2033.
  • Benefício para Nanoempreendedores: Instituição da isenção do IBS e da CBS para nanoempreendedores cuja renda bruta mensal seja inferior a R$ 40,5 mil no ano.
  • Atenção aos Transportadores: Caminhoneiros, taxistas e fretistas ganham isenção de IBS e CBS se 25% da sua renda bruta mensal for menor que R$ 40,5 mil no ano. Esse limite menor reconhece os altos gastos da categoria com manutenção e combustível.
  • Transição do “Imposto do Pecado”: O período de transição (2029 a 2033) para a cobrança do Imposto Seletivo (o “Imposto do Pecado”) foi estendido para bebidas açucaradas, equiparando-se a cigarros e bebidas alcoólicas.
  • Créditos de ICMS na Transição: Empresas terão direito a créditos pelo pagamento do ICMS acumulado até o final de 2032. Esses saldos poderão ser devolvidos ao contribuinte (por transferência) ou usados para abater futuras cobranças do novo IBS.

A aprovação desses detalhes traz mais segurança jurídica, mas eleva a complexidade da fase de adaptação para os próximos anos.

O Novo Sistema: Estrutura e Princípios

A Reforma Tributária sobre o consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023 e já parcialmente detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025 (a Lei Geral), tem princípios claros. Seu cerne é a substituição de cinco tributos atuais (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por um IVA Dual (CBS e IBS).

Tributos Atuais (Extintos) Novo Modelo (Criado) Competência Princípio de Cobrança
IPI, PIS, COFINS CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) Federal Destino
ICMS, ISS IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) Estadual e Municipal Destino

1. O Princípio da Não-Cumulatividade Plena

Este é o grande benefício da Reforma. O sistema IVA permite o crédito integral do imposto pago nas aquisições de bens e serviços em todas as etapas, eliminando o temido “efeito cascata” que onera a produção nacional e beneficia as cadeias produtivas longas.

2. O Imposto Seletivo (“Imposto do Pecado”) e sua Transição

A LC 214/2025 instituiu o Imposto Seletivo (IS), de competência federal, que incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Com a aprovação do PLP 108/2024, a transição para a cobrança desse imposto será gradual e se estenderá de 2029 a 2033 para:

  • Cigarros.
  • Bebidas alcoólicas.
  • Bebidas açucaradas (novo item adicionado no PLP 108/2024).

Os Prós e Contras em um Cenário de Regulamentação Iminente

Benefícios Reforçados pela Regulamentação

  • Segurança para Transportadores e Microempresas: O PLP 108/2024 traz um alívio tributário direto para os nanoempreendedores e, de forma específica, para o setor de transporte, reconhecendo a importância e os custos operacionais de caminhoneiros e taxistas.
  • Previsibilidade na Transição: A regra clara sobre a utilização dos créditos de ICMS acumulados até 2032 é uma medida fundamental para a saúde financeira das empresas, permitindo que elas planejem a recuperação desses valores.
  • Fim da Burocracia e da Guerra Fiscal: O Comitê Gestor do IBS centraliza a administração do imposto, pondo fim à complexidade de gerenciar 27 legislações estaduais e mais de 5.000 municipais, reduzindo o custo operacional das empresas.

Desafios e Riscos Atuais

  • Complexidade de Governança do Comitê Gestor: A administração de um tributo compartilhado por todos os estados e municípios, por meio de um comitê de 54 conselheiros, é uma operação gigantesca e inédita. Os detalhes de como será feita a distribuição de arrecadação (o “split”) geram atrito e exigirão vigilância constante.
  • Alto Custo de Adaptação (2026-2033): As empresas serão obrigadas a operar, simultaneamente, com o sistema antigo (ICMS/ISS) e o novo (IBS/CBS) por anos. A implementação de novos softwares, treinamento de pessoal e reengenharia de processos é um investimento urgente e significativo.
  • Risco da Alíquota Padrão: O maior foco de atenção agora é o valor final da alíquota única do IVA Dual. Se a alíquota de referência projetada (em torno de 26,5%) for superada, a carga tributária pode aumentar, gerando repasse de custos e inflação.

Assis Contabilidade: Sua Preparação Começa Agora

Com a aprovação da urgência de votação do PLP 108/2024, as regras do jogo estão prestes a ser consolidadas. O tempo de apenas “observar” acabou.

A fase de transição (que começa em 2026) será o período mais desafiador para a gestão fiscal das empresas nas últimas décadas. A falta de preparo resultará não apenas em multas e litígios, mas na perda de competitividade e na impossibilidade de usar os créditos tributários de forma correta.

É neste cenário de mudanças iminentes e urgentes que a Assis Contabilidade se posiciona como sua parceira estratégica.

A Assis Contabilidade está pronta para auxiliar sua empresa a:

  1. Análise de Impacto Imediata: Avaliar como as novas regras do IBS e da CBS (especialmente as novas isenções e os regimes de transição) afetarão seu regime fiscal e suas cadeias de valor.
  2. Gestão de Créditos de ICMS: Orientar sobre a melhor forma de recuperar ou utilizar os créditos de ICMS acumulados até 2032, conforme detalhado no PLP 108/2024.
  3. Planejamento da Transição: Desenhar um cronograma de adaptação, identificando as necessidades de atualização de sistemas (ERP), o treinamento de equipes e a reestruturação de processos internos.
  4. Minimização de Riscos: Atuar proativamente para evitar erros na apuração e no cumprimento das novas obrigações acessórias, garantindo a conformidade total durante o longo período de transição.

O futuro tributário está sendo decidido neste exato momento. Conte com a Assis Contabilidade para navegar com segurança pela complexa transição da Reforma Tributária

Fontes: Assis Contabilidade

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